Os deputados estaduais decidiram, em sessão híbrida realizada nesta terça-feira, derrubar o veto parcial do governador Eduardo Leite à emenda que impede o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Rio Grande do Sul. Com isso, o subsídio deve deixar de ser pago mensalmente aos servidores. O dispositivo vetado havia sido assinado pelos deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, ambos do Novo, Anyz Ortiz (Cidadania), Sérgio Turra e Marcus Vinicius, ambos do PP, e Elton Weber (PSB).
Ao todo, 35 parlamentares rejeitaram o veto, enquanto nove votaram pela manutenção. Através do Twitter, o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), comemorou a decisão: “um privilégio a menos”, escreveu. Segundo o parlamentar, o pagamento com honorários de sucumbência – subsídio pago aos procuradores nos processos vencidos pelo Estado pela parte derrotada – já distribuiu mais de R$ 31 milhões entre os integrantes da categoria, incluindo procuradores aposentados e servidores do órgão.
A Assembleia incluiu a emenda, vetada pelo governador, no Projeto de Lei Complementar (PLC) 163/2021 em que o Executivo alterou diversos aspectos dos cargos de carreira nas secretarias e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Entretanto, para vetar o texto parcialmente, Leite avaliou que não havia correlação entre o tema da emenda e o projeto original, alegando vício de constitucionalidade.
Já no entendimento dos parlamentares contrários ao veto, o pagamento dos honorários só pode ser feito se regulamentado por lei, conforme estabelece uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – pretexto citado na justificativa do governo. Para a maioria da Assembleia, para que o benefício volte a ser pago, o governo deve encaminhar um projeto de lei, que poder aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.
Durante a gestão de Ivo Sartori (MDB), a proposta chegou a ser encaminhada, sendo duas vezes rejeitada em plenário. Originalmente, a verba referente aos honorários, paga pela parte perdedora dos processos, pode ser usada para reaparelhar a Procuradoria-Geral, mas não para elevar os vencimentos do quadro de pessoal (o que depende de lei estadual). Em alguns casos, procuradores que vinham tendo direito à partilha dos repasses mensais já recebem salários superiores a R$ 30 mil.
Os honorários foram distribuídos, entre junho e novembro de 2019, e voltaram a ser pagos em abril de 2021. A retomada só aconteceu porque o Tribunal de Justiça estadual cassou uma liminar, em ação popular, que proibia a distribuição desse montante.
O que disse a PGE-RS
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) afirmou que aguarda a publicação da lei para avaliar eventuais medidas cabíveis. No documento, o órgão reforça que “mantém a convicção jurídica acerca da inconstitucionalidade da norma, que decorre de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Governador que tratava de outra matéria, o que contraria diversos precedentes do STF”.
Ainda conforme a nota, até que a lei entre em vigor, segue válida a atual regra de pagamento.
