O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quarta-feira, a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O principal objetivo da alteração, de acordo com o governo, é viabilizar as medidas de enfrentamento à Covid-19 e às consequências econômicas dela, com foco na manutenção do emprego e auxílio às empresas menores.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Entre as alterações com a medida, o texto incluiu a permissão para que os gastos excepcionais com serviços de saúde, que sejam especificamente voltados para o enfrentamento da Covid-19, não sejam computados na meta fiscal.
Igualmente não serão computados na meta as linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).
Além disso, a LDO flexibilizou algumas regras orçamentárias, possibilitando que esses programas sejam reabertos sem a necessidade de se cancelarem outras dotações orçamentárias, desde que as despesas sejam limitadas ao ano de 2021.
O texto autoriza, ainda, que o Executivo faça o bloqueio das dotações orçamentárias de despesas discricionárias (gastos facultativos, que não são legalmente obrigatórios) no montante necessário a se cobrir as despesas obrigatórias (gastos que são obrigatórios por lei). Essa medida permite a recomposição de dotações orçamentárias da Previdência Social e de outros gastos obrigatórios que não possuíam cobertura suficiente na lei orçamentária.
O único veto feito por Bolsonaro ocorreu a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, e envolve a permissão de assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União. O governo sustenta que, “embora a intenção do legislador seja louvável”, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a “fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”.
Orçamento
Agora, com a sanção da alteração da LDO, abrem-se as portas para a sanção do Orçamento de 2021. Com o acordo entre Congresso Nacional e governo para resolver o impasse político, o volume de emendas parlamentares deve ficar na casa de R$ 37 bilhões.
Bolsonaro deve sancionar o texto até esta quinta. A ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF), afirmou que o presidente deve vetar R$ 10,5 bilhões em emendas do relator do Orçamento, de um total de R$ 29 bilhões de recursos com esse carimbo. Se isso ocorrer, o volume de emendas parlamentares com pagamento obrigatório fica em R$ 36,9 bilhões.
