O governo federal pediu nesta terça-feira que o Congresso Nacional decrete calamidade pública, até o dia 31 de dezembro, devido à necessidade de “monitoramento permanente da pandemia Covid-19”.
Na solicitação, o Planalto cita a necessidade de aumentar os gastos públicos para “proteger a saúde e os empregos dos brasileiros”.
Caso seja acatado pelo Legislativo, o estado de calamidade pública dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, finaliza o pedido.
Leia na íntegra a nota encaminhada ao Congresso:
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República”
