O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido liminar do deputado estadual Eric Lins (DEM) contra a tramitação de projetos que interferem nas carreiras jurídicas do Estado. Um dos textos, que está na pauta de hoje da Assembleia Legislativa, suspende o pagamento de honorários a procuradores do Estado. Outras medidas questionadas pelo parlamentar tratam do auto-aumento salarial concedido a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros do Tribunal de Contas e defensores públicos.
Lins havia argumentado, na liminar, que o legislativo estava interferindo em decisões de outros poderes. “A competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é exclusiva do Poder Judiciário, sendo manifestamente incabível a utilização do Decreto Legislativo como seu sucedâneo”, descreveu o deputado. A decisão contrária à demanda do deputado foi da desembargadora Matilde de Chabar Maia, do Tribunal Pleno do TJ gaúcho.
A movimentação do parlamentar gerou descontentamento na Assembleia. Um deles foi o deputado Sebastião Melo (MDB), autor dos requerimentos para sustar os reajustes de 16,38% quem ocupa o topo das carreiras jurídicas. O emedebista lembrou que Eric Lins é procurador de carreira e disse esperar que o colega trabalhe para todos os gaúchos. “Espero, do fundo do coração, vê-lo entrar também com uma ação para acabar com o parcelamento de salário de todas as categorias e elevar o piso dos professores, aí sim fazendo valer a justiça”, criticou Melo, em carta aberta ao colega.
