O deputado estadual Eric Lins (DEM) espera conseguir barrar, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a tramitação de dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) em tramitação na Assembleia Legislativa. Um deles visa suspender o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores e o outro, sustar os reajustes autoconcedidos que beneficiaram, nas carreiras jurídicas, integrantes desses órgãos públicos que já detêm os salários maiores.
Procurador do Estado, Lins ressalta que, com as duas iniciativas, o Parlamento interfere na independência entre os Poderes. O mandado de segurança pode ser julgado a qualquer momento, uma vez que a Assembleia deve colocar em votação, nesta terça, o PDL para sustar a distribuição dos honorários, realizada desde junho pela PGE.
A análise do pedido de liminar incluído no mandado deve ser feita pela desembargadora Matilde de Chabar Maia, do TJ. Segundo Eric Lins, não cabe à Assembleia “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”. “A competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é exclusiva do Poder Judiciário, sendo manifestamente incabível a utilização do Decreto Legislativo como seu sucedâneo”, descreve o deputado, no recurso.
A movimentação de Eric Lins gerou descontentamento entre a bancada do partido Novo e o deputado estadual Sebastião Melo (MDB), autor dos requerimentos para sustar os atos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, que concederam, no início do ano, aumento de 16,38% para magistrados, promotores, procuradores, defensores e conselheiros, dependendo do órgão.
“Sei que o deputado é procurador do Estado, mas, nesse momento, está deputado, eleito para trabalhar por TODOS (…) espero, do fundo do coração, vê-lo entrar também com uma ação para acabar com o parcelamento de salário de todas as categorias e elevar o piso dos professores, aí sim fazendo valer a justiça”, criticou Melo, em carta aberta ao colega.
