A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base da maconha em farmácias e drogarias no Brasil. Em uma votação posterior, contudo, os diretores da Agência vetaram o plantio da maconha para uso medicinal.
A norma entra em vigor em 90 dias e, segundo a Anvisa, deve melhorar a vida de milhões de pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis. A decisão cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil. O parecer pode ser conferido aqui.
A proposta aprovada enumera os requisitos necessários para a regularização dos medicamentos à base de maconha no País, estabelecendo parâmetros de qualidade. A resolução deve passar por uma reavaliação em até três anos.
Segundo a proposta aprovada pela agência, as empresas não devem abandonar as pesquisas de comprovação de eficácia e segurança das formulações.
O regulamento aprovado exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Anvisa. A proposta aprovada prevê que os medicamentos à base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias (mediante a apresentação de receita médica).
Fabricantes que se habilitarem a importar o substrato da cannabis para fabricação do produto devem, segundo a Anvisa, realizar a compra da matéria prima semielaborada. Ou seja, a empresa não pode importar a planta ou parte dela.
Repercussão
“Essa é uma excelente notícia, um avanço. Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”, assinalou o neurologista Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia Brasileira de Neurologia (ABN). Segundo ele, pacientes que conseguiam autorização de uso do medicamento vinham gastando mais de R$ 2,5 mil por mês.
Ele calcula que 70% da demanda antes da regulamentação da Cannabis para uso medicinal era para alivio de dor crônica (lombar e de cabeça). Também havia grande procura para casos de ansiedade e dificuldades de sono. A ABN prepara nota científica sobre fármacos à base de Cannabis.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) contabiliza centenas de pessoas que tiveram acesso ao medicamento para casos de epilepsia, autismo, neuropatias, mal de Alzheimer e mal de Parkinson. A entidade divulga nomes e contatos de mais de 150 médicos que já prescrevem medicamentos à base de Cannabis.
