O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Junior, assegurou, na noite desta terça-feira, que a venda das estatais de energia – CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) – à iniciativa privada não vai prejudicar o serviço prestado à população gaúcha. Lemos se manifestou após a Assembleia ter aprovado, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que retira a obrigatoriedade de que haja plebiscito para as privatizações.
Ao traçar um paralelo com o setor de telefonia e a venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), em 1998, o secretário alertou que se esgotou o poder de investimento do Estado para qualificar, por exemplo, o atendimento prestado pela CEEE.
“Nós não temos bola de cristal, mas identificamos que, no futuro, se o Estado continuar na gestão da companhia a qualidade do serviço vai cair por incapacidade financeira de investir na concessão. Quando no setor elétrico você não investe com novos equipamentos, a qualidade do serviço acaba caindo”, declarou.
Além disso, Lemos salientou que o poder de fiscalização para a execução do serviço é ainda mais rígido quando se trata de abastecimento e fornecimento de energia. “A Agência reguladora do setor elétrico é muito mais criteriosa do que a agência reguladora do setor de telecomunicações. Então, a gente entende que a qualidade do serviço vai melhorar”, reforçou.
Sem a discriminação exata de valores, a expectativa é de que as vendas da CEEE, da Sulgás e da CRM possam render mais de R$ 3 bilhões. Os projetos autorizando a privatização de estatais serão enviados após a promulgação da PEC, prevista para esta quarta.
O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura também garante que o Executivo vai agir com cautela para finalizar, em até 500 dias, a modelagem das privatizações.
O processo de estruturação das vendas das três estatais é considerado complexo. Por isso, a modelagem vai ser construída com apoio do BNDES e também deve passar pelo crivo do Parlamento. Nela, o Executivo pode incluir a contratação ou não dos atuais servidores, fixar um valor mínimo para venda e definir pelo repasse ou não de passivos trabalhistas e tributários, além do perfil do negócio – se a partir de um processo licitatório, pregão ou negociação direta, por exemplo.
Com 4 mil trabalhadores, a CEEE deve, em ICMS, aproximadamente R$ 800 milhões ao Tesouro Estadual. O governo garante que não vai haver demissões em massa na companhia.
Embora os valores batam a casa dos bilhões, Artur Lemos considera que o interesse na aquisição de empresas do setor enérgico mobiliza interessados diversos, mesmo em meio à crise econômica do País. O Piratini ainda pontua que a privatização das estatais é determinante para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), negociado com o governo federal. Em troca de medidas de ajuste, o Estado espera ficar isento, por até seis anos, do pagamento mensal das parcelas da dívida com a União.
Entenda
Cada um dos projetos prevendo a venda de estatais precisa de maioria absoluta (28 votos entre os 55 parlamentares). Para todos, o governo deve pedir regime de urgência. Nesse caso, as matérias terão 30 dias para chegar a plenário, trancando a pauta em caso contrário.
