Está nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia o destino dos projetos de decretos legislativos que visam a anular os aumentos salariais, de 16,38%, autoconcedidos a integrantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Em reunião na presidência da Assembleia, com a presença de superintendentes, do procurador da Casa e de Sebastião Melo (MDB), autor dos projetos, foi definido o envio de requerimentos hoje à CCJ, que irá analisar a admissibilidade da iniciativa.
Há entendimento de que o projeto de decreto legislativo somente pode ser utilizado para derrubar ações do Executivo, não dos demais poderes. Outro problema, considerando o regimento interno do Legislativo, é o de que o texto, necessariamente, precisa ser elaborado pela CCJ.
Na prática, o que será discutido a partir de agora é a forma de viabilizar a medida, garantindo que o Parlamento não deixa de ter a prerrogativa de avalizar os reajustes, como ocorria até aqui. Apesar de ser um tema delicado, que está tensionando as relações entre os poderes, a iniciativa conta com apoio quase que majoritário de deputados de diversos partidos. “A ação não é mais apenas de minha autoria, mas da Casa como um todo”, disse Melo à coluna. Presidente da CCJ, Edson Brum (MDB) afirmou que o tema será tratado com a maior brevidade possível.
Brum integra o grupo de parlamentares contrários à automaticidade e é autor de projeto de decreto legislativo para anular o decreto da PGE que estabeleceu o pagamento de honorários de sucumbência. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, será convidado para explicar o decreto à comissão no dia 7 de maio. Os demais poderes também terão prazo para defenderem, junto ao grupo, a automaticidade na aplicação dos reajustes nos próprios salários.
