O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acatou recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e garantiu a retomada do processo de extinção de seis fundações públicas pelo governo gaúcho, anulando uma decisão do Tribunal de Contas (TCE), em vigor desde abril.
A medida cautelar, do conselheiro Cezar Miola, determinou a suspensão das extinções até que o Palácio Piratini demonstre um plano para dar continuidade aos serviços públicos oferecidos pela FEE, FZB, Cientec, Fundação Piratini, Metroplan e FDRH. O fim das fundações havia sido avalizado pela Assembleia Legislativa ainda em dezembro de 2016. A expectativa do governo é reduzir os custos em R$ 180 milhões por ano.
A PGE alegou usurpação de competência do Poder Judiciário e, por unanimidade, os desembargadores anularam, nessa sexta, a decisão de Miola por reconhecer que ela extrapolou os limites de atuação da Corte.
É o que explica o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel: “A decisão do Tribunal revela que o ato do Poder Executivo estava acertado, no sentido de adotar medidas de contenção de despesas, de modernização do Estado, no sentido de que possamos implementar o ajuste fiscal e encaminhar o Regime de Recuperação Fiscal (acordo com o governo federal que suspende o pagamento mensal da dívida com a União, em troca de contrapartidas, como retenção de gastos e privatizações)”.
No Twitter, o líder do governo, Gabriel Souza (MDB) também comemorou decisão do TJ.
Por 8 x 0, Tribunal de Justiça considerou que TCE não tem poder para conceder “mandato de segurança” suspendendo lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
Caso aconteceu no episódio das extinções de fundações do Estado.
Cada Poder e órgão com a sua competência constitucional.
— Gabriel Souza (@GabrielSouza15) December 14, 2018
Apesar do impacto, a decisão do conselheiro Miola não precisou ser discutida com os demais integrantes do TCE. Em instâncias superiores, a Corte de Contas ainda pode recorrer da decisão.
Em meio ao imbróglio jurídico, o futuro secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura do governo Leite, Artur Lemos (PSDB), defendeu o retorno das atividades da Fundação de Economia e Estatística (FEE). Artur Lemos ainda não sabe se a Fundação vai ser recriada ou se as funções serão assumidas por uma Secretaria.
