Um projeto de lei (9407/17) em análise na Câmara dos Deputados proíbe empresas do agronegócio em recuperação judicial de reterem produtos já vendidos e ainda mantidos em seus armazéns.
Autor da proposição, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) explica que é comum a compra de produtos agropecuários vir seguida de contratos de armazenagens, nos quais o comprador assume a propriedade e todos os direitos inerentes à mercadoria, mas opta por deixá-la nos armazéns do vendedor.
“Contudo, ao entrarem em situação de recuperação judicial, algumas empresas têm se negado a restituir produtos já vendidos e mantidos sob sua responsabilidade na situação de depositárias, com o fim de empregá-los em seu giro comercial”, explica Bezerra, ao defender o projeto.
O texto deixa claro que durante o período da armazenagem não há transferência da propriedade da mercadoria ao depositário.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-9407/2017
Fonte: Agência Câmara Notícias
