A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e os deputados da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa discutiram, nesta terça-feira, a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da responsabilidade solidária de gestores públicos perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Conforme o presidente da Famurs e prefeito de Rio dos Índios, Salmo Dias de Oliveira, a intenção é dividir com procuradores, secretários e empresas privadas que eventualmente firmem contrato com as prefeituras a responsabilidade em caso de dano ao erário público. Na atual conjuntura, apenas os prefeitos são apontados como réus nessas ações.
O presidente da Famurs entende que o projeto “aumenta a transparência da gestão pública, retirando a responsabilidade objetiva do prefeito ao colocar todos os envolvidos como responsáveis pelas ações”. Oliveira fala que, desse modo, a sociedade sai ganhando, já que “todos responderão pelos atos que lesarem os municípios”.
Ainda na semana passada a questão já havia sido encaminhada à Comissão de Assuntos Municipais, e a entidade busca agora coletar as assinaturas de 19 deputados, necessárias para dar prosseguimento à tramitação da PEC já na próxima semana.
A Famurs ainda sustenta que a mudança na responsabilização “protege o erário, pois facilita o ressarcimento em eventual delito.”
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