As empresas em recuperação judicial e cooperativas em processo de liquidação já podem aderir ao programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Os débitos incluídos podem estar inscritos na Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial. Regulamentado pelo Decreto 57.844/2024 e pela Instrução Normativa da Receita Estadual 11/2024, o programa prevê descontos de até 95% em multas e juros e a possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.
Para aderir, é necessário formalizar um pedido, apresentar garantias e comprovar a decisão judicial de recuperação ou a ata de liquidação, no caso das cooperativas. Microempresas, empresas de pequeno porte ou parcelamentos em até 12 vezes estão isentos da apresentação de garantias. O programa também permite a inclusão de débitos já parcelados anteriormente – nesse caso, porém, as condições anteriores serão substituídas pelos novos benefícios.
Desenvolvido pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual (RE), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), o programa alcança 322 empresas, cujas dívidas somam cerca de R$ 2 bilhões. Segundo estimativas da RE, o potencial de arrecadação é de até R$ 739 milhões, ajudando a reforçar os cofres públicos e promovendo a continuidade dos negócios.
“A nova fase do programa traz diversos benefícios para o Estado e para os contribuintes empresas. Os descontos em multas e juros permitem a recuperação de valores que dificilmente seriam pagos em outras circunstâncias. Já a renúncia aos processos relacionados reduz o volume de litígios e os custos administrativos e judiciais. Para os contribuintes, a adesão garante conformidade fiscal, diminui a pressão financeira e proporciona um fluxo de caixa mais saudável”, avalia o subsecretário da RE, Ricardo Neves Pereira.
“Essa nova versão do programa acolhe uma tendência de consensualidade, além de buscar a recuperação de créditos que, sob outra ótica, seriam inviáveis, permitindo, ao mesmo tempo, que os contribuintes voltem à regularidade e possam contribuir para o desenvolvimento do Estado”, destaca a coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Martins.
A iniciativa, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e amparada pelos convênios ICMS 115/2021 e 191/2023, pretende fomentar a recuperação econômica, reduzir o risco de falências e preservar empregos e renda.
