O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que a Corte não invadiu uma competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que será considerada uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira (26).
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”.
O ministro rebateu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se posicionou contra a decisão do STF argumentando que essa questão é competência do Legislativo.
“Discordo da decisão do STF. Já disse mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode ocorrer pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, afirmou nesta terça-feira (25). Para o senador, que é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização por meio de decisão judicial é uma “invasão de competência” do Legislativo.
A declaração foi dada a jornalistas em Portugal, onde acontece o 12º Fórum Jurídico de Lisboa. Segundo Gilmar, a decisão da Corte “não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar a droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde”.
“Foi um entendimento muito racional, muito racionalizado e muito moderado. Se trata apenas d separar o traficante daquele que é apenas usuário e afirmar que o usuário pode cometer infração administrativa e nao crime e nao fica com antecedentes criminais e nao deve ser levado a prisão e merece tratamento”, afirmou.
