As contas públicas do Rio Grande do Sul encerraram o exercício de 2023 com resultado positivo, impulsionado pelos efeitos das reformas, privatização da Corsan e adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O superávit orçamentário de 2023 é de R$ 3,6 bilhões, comparado com o resultado de 2022 de R$ 3,3 bilhões. O resultado é explicado pelo Regime de Recuperação Fiscal, que garantiu redução de R$ 4,8 bilhões no pagamento de parcelas da dívida em 2023.
Além disso, outros R$ 6 bilhões de receitas ingressaram no caixa do Estado (R$ 4 bilhões da privatização da Corsan, R$ 1,4 bilhão líquido de receitas de compensação da União relativas a perdas com ICMS de 2022 e R$ 627 milhões de rendimentos do Caixa Único, reconhecidos como receita após restituição pelos poderes e órgãos autônomos. Sem esses fatores, haveria um déficit de R$ 7,2 bilhões em 2023.
“O superávit de 2023 mostra o acerto do Estado com as reformas, com as privatizações e com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Não fossem essas medidas, o Estado seguiria numa situação fiscal bastante crítica”, avaliou a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
Referindo-se à revisão de benefícios fiscais que entra em vigor a partir de 1º de abril, a titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), destacou que é preciso persistir em medidas que mantenham o controle de despesas e garantam receitas no futuro.
RECEITAS
A Receita Tributária Líquida apresentou crescimento de R$ 1,5 bilhão em valores nominais. Com acréscimo de R$ 894 milhões em relação a 2022 (R$ 44,9 bilhões), o ICMS teve aumento nominal de 3,42%, abaixo da inflação do período.
Decisões judiciais e legislativas recentes – como a retomada da incidência do ICMS sobre a distribuição e transmissão de energia elétrica e a nova forma de cobrança monofásica de combustíveis, que começaram a ter efeitos em maio/2023 – ainda não foram suficientes para compensar as perdas decorrentes da Lei Complementar federal 194/2022.
Esses fatores, somado às projeções de arrecadação gaúcha no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), levaram o Estado a propor reajuste da alíquota modal do ICMS e, posteriormente, como alternativa, uma revisão dos benefícios fiscais para que o Estado amplie sua participação no novo tributo. Projeta-se que essa medida melhore a arrecadação do ICMS em cerca de R$ 2,7 bilhões nos próximos três anos, sendo R$ 1,4 bilhão ainda em 2024. A recuperação do patamar anterior de arrecadação é importante para que o Estado pague as obrigações da dívida nos próximos anos e precatórios.
A Receita Corrente Líquida (RCL) teve crescimento de R$ 6 bilhões. Além da aplicação de alíquotas ad rem para os combustíveis e a retomada da incidência do ICMS sobre energia elétrica, em 2023 também houve compensação das perdas de arrecadação de 2022 pela União. Foram R$ 2,3 bilhões brutos, sendo parte desse valor compensado com as parcelas da dívida e parte recebido na forma de transferência financeira da União. Os valores foram repassados aos municípios (25%) e ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (15%). Além disso, houve registro orçamentário de R$ 1,4 bilhão de dividendos da Corsan e o reconhecimento de receitas de rendimentos do SIAC – R$ 627 milhões reconhecidos como receita após restituição dos poderes e órgãos autônomos. Todas essas são receitas que não se repetem nos próximos anos.
GASTOS DE PESSOAL
O incremento na RCL permitiu que o comprometimento da despesa com pessoal do Poder Executivo, que se aproximava do limite máximo no primeiro quadrimestre de 2023 (48,81%), encerrasse o ano em 45,03% da RCL, abaixo do limite prudencial de 46,55%. Isso ocorre porque o índice é calculado conforme sua relação com a RCL.
Apesar da melhoria do indicador, a política de gastos com pessoal continua com restrições, principalmente devido à limitação do gasto público (teto de gastos) e da necessidade de promoção do equilíbrio das finanças públicas pelo controle rigoroso da despesa, especialmente a partir da adesão ao RRF. Alinhado a essas diretrizes, foi publicado o Decreto 57.432, de 16 de janeiro de 2024, dispondo sobre a racionalização das despesas de pessoal do Poder Executivo Estadual.
Da mesma forma que a despesa com pessoal, o percentual de comprometimento da dívida foi positivamente afetado pelo incremento da RCL. O percentual, que se aproximava do limite máximo de 200% no primeiro quadrimestre de 2023 (199,76%), fechou o ano representando 185,40% da RCL.
DESPESAS
Enquanto a receita orçamentária avançou 12,05% em relação ao exercício anterior, a despesa apresentou aumento de 12,23%. Isso ocorreu, principalmente, por conta do aumento da despesa com pessoal (reajuste de 9,46% no piso do magistério em 2023 e pagamento adicional de R$ 1,0 bilhão de despesas judiciais de pessoal) e do reinício dos pagamentos da dívida com a União.
Em 2023, foram pagos R$ 1,4 bilhão a mais em parcelas de dívida interna do que no exercício de 2022, pois o Estado iniciou, conforme previsto em seu Plano do RRF, a retomada parcial do pagamento de suas dívidas. Em 2024, o Estado pagará 2/9 das parcelas originais; em 2025, 3/9; e assim seguirá até 2030. Em 2031, o Estado começará a pagar as prestações da dívida estadual na sua integralidade.
O Plano de Recuperação Fiscal do Estado, de junho de 2022, foi acompanhado de projeções baseadas em um cenário fiscal que passou por significativas alterações até o momento. Por isso, o Estado está elaborando uma nova versão, envolvendo a previsão de contratação de novas operações de crédito e a repactuação das metas inicialmente acordadas com a União. O documento deverá ser encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional no início de 2024.
