O Congresso Nacional tem 18 meses para regulamentar a licença paternidade no país. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e busca redefinir o período que é de cinco dias hoje. Com a regulamentação da licença, os pais terão direito a um período maior de afastamento do trabalho para cuidar da família. Na ausência de uma norma aprovada nesse período, a licença-paternidade será regida pelas disposições da licença-maternidade, que tem uma extensão de 120 dias.
A origem dessa determinação remonta a uma ação apresentada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em defesa desse direito. Atualmente, a licença paternidade consiste em um período de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pela Constituição de 1988.
