O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta quinta-feira, 23, para sancionar ou não o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país e que termina em dezembro deste ano. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto permite que empresas desses setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
A proposta aprovada e enviada à sanção, valerá até 31 de dezembro de 2027. Caso se confirme o veto será uma vitória do Ministério da Fazenda. O ministro Fernando Haddad já defendeu a inconstitucional da renovação da desoneração da folha, confirmando contar com um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), baseado na emenda constitucional da Reforma da Previdência, que restringe novas renúncias de receitas nessa área. A tendência é que o presidente da República vete o projeto.
O então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi relator de uma ação protocolada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 e que questionava a prorrogação da desoneração. Ele destacou que os regimes da instituição e da prorrogação não se confundem. “Em que pese aos esforços argumentativos da peça de ingresso, as contribuições instituídas anteriormente à promulgação da referida emenda constitucional não sofreram a limitação de diferenciação de base de cálculo”, escreveu o então ministro-relator. As áreas técnicas da Câmara e do Senado também já atestaram a constitucionalidade do texto.
Segundo o Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos setores beneficiados, o tema impacta 8,9 milhões de empregos formais diretos, além de outros milhões de postos de trabalho derivados da rede de produção dessas empresas.
COMO FUNCIONA
A desoneração da folha permite, na prática, que as companhias paguem um valor menor do imposto e, a partir do alívio nas contas, consigam contratar mais funcionários. Entre as 17 categorias de que trata o projeto estão Indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos); Serviços (TI & TIC, call center, comunicação); transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário) e construção (construção civil e pesada).
