Em ofício encaminhado ao governo do Estado, a deputada estadual Luciana Genro questiona sobre empresas que, mesmo com atraso de salários em contratos anteriores, voltarão a prestar serviço público como terceirizadas. Pelo menos três empresas que já foram denunciadas por irregularidades em atividades no RS venceram licitações recentes, para atender escolas da rede estadual.
A preocupação é se há procedimento em andamento para apurar condutas ilícitas ou descumprimento de cláusulas contratuais anteriores de cada uma dessas empresas; e quais medidas previstas para garantir o efetivo cumprimento dos contratos, considerando o histórico de desacertos e problemas.
Os dados e as empresas com irregularidades estão disponíveis no sistema de transparência do governo do RS. “É inadmissível que o governo continue fazendo contratos com empresas que não respeitam o trabalhador”, considera Luciana.
Em nota, a Secretaria Estadual da Educação informa que todas as empresas terceirizadas que participam do processo de contratação para prestação do serviço de merenda “estão aptas e atendem os requisitos previstos no edital”. Informa que em casos de eventuais atrasos no pagamento, a Secretaria adotou procedimento notificatório, com a finalidade de apurar as irregularidades apresentadas pelas empresas. E assegura que pode “haver penalidade, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
Projeto de Lei
- O PL 77/2023, que tramita na AL, prevê mudanças no trâmite e maior segurança aos trabalhadores terceirizados.
- Pela proposta, da deputada Luciana, ao contratar uma empresa terceirizada, o Estado deverá exigir garantias e prever sanções sobre questões trabalhistas e serviços acordados.
- Abaixo-assinado pelo PL aqui.
