Os consumidores vão precisar aguardar mais tempo para conhecer a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as regras para que as distribuidoras devolvam, aos consumidores, valores bilionários cobrados a mais na conta de energia antes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A posição da agência foi adiada porque a diretora Agnes da Costa pediu vista do processo para avaliar melhor as regras propostas pelo relator, diretor Fernando Mosna. A dirigente coloca dúvidas sobre o mecanismo de devoluções individualizadas de créditos a consumidores.
A discussão envolve parte dos R$ 62 bilhões em créditos devidos aos consumidores de energia após o encerramento do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021. A maior parcela desse montante já vinha sendo retornada aos consumidores nos últimos anos via redução de tarifas, mas restam ainda cerca de R$ 20 bilhões.
As distribuidoras, representadas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), defendem ter direito a “prêmios”, “reconhecimento de custos” ou “incentivos” por terem ingressado, há mais de 20 anos, com ações na Justiça questionando a base de cálculo dos tributos, o que no fim permitiu a geração desses créditos ratificados pela decisão do STF.
As distribuidoras vêm habilitando créditos junto à Receita Federal para devolução aos consumidores desde 2020. Esses valores estão entrando nos cálculos das tarifas de energia e reduzindo os reajustes. Segundo a Aneel, já foram contabilizados R$ 38,8 bilhões desses créditos tributários em processos tarifários das distribuidoras, restando ainda cerca de R$ 23 bilhões para serem utilizados nos próximos anos. Apenas este ano, cerca de R$ 11,1 bilhões desses créditos entraram nos cálculos tarifário, com impacto médio de -5,8%, apontou a Aneel.
