A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (16/8) projeto de lei complementar do Executivo que desvincula o superávit financeiro de vários fundos municipais e transfere os recursos para o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal. Serão afetados pelas mudanças o Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD); Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS); Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); e Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município (Fun-Patrimônio). A proposta também extingue o Fundo Especial Pró-Mobilidade (FUNPROMOB) e altera o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal (FRDM). Junto com o projeto foi aprovada a Mensagem Retificativa 01 e as emendas 06 e 07 .
“Este projeto tem por objetivo trazer maior flexibilidade financeira, criando a desvinculação de recursos através de índices de execução”, explica o Executivo. A proposta, segundo o prefeito, prevê que os fundos com percentual de 80% de execução financeira ou acima não serão desvinculados. No entanto, aqueles fundos com baixa movimentação, entre 50% a 80%, ou com execução inferior a 50% no exercício financeiro, terão seus saldos transferidos, em percentuais crescentes, para o pagamento de dívida pública ou do déficit previdenciário.
