Sob justificativa de enquadramento na Lei de Liberdade Econômica, a unidade da Pousada Garoa que pegou fogo um ano atrás não atenderia aos critérios para funcionar sem a documentação, defendeu o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Joel Dittberner, em depoimento, nesta segunda-feira, na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara de Porto Alegre que investiga o acidente. Isso porque o estabelecimento, que enquadrava três prédios da avenida Farrapos, ultrapassava o limite previsto na legislação de 200m².
Além disso, ele afirmou que mesmo os locais que se enquadram nessa exceção precisam ter as medidas de combate a incêndio instaladas – como extintor de incêndio, sinalização e saída de emergência – e uma pessoa capaz de utilizá-las. Esse não era o caso da Pousada Garoa, de acordo com ele. Desde 2019, o estabelecimento funcionava com PPCI para escritório, não para pousadas. O local também não recebeu vistoria do Corpo de Bombeiros.
Em depoimento, Lucio Junes da Silva, tenente-coronel que, à época do incêndio, era o comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros, alegou as condições da pousada contribuíram para a propagação do fogo e dificultaram a saída das pessoas do prédio.
Requerimentos
Após as oitivas, os parlamentares aprovaram o requerimento para realização de uma nova oitiva o ex-secretário de Desenvolvimento Social, Léo Voigt. Responsável pela pasta que encarregada da Fasc (que gerenciava os contratos com a Garoa), Voigt não foi ouvido pela polícia no inquérito que indiciou três pessoas pelo incêndio. Ele foi o primeiro depoente da CPI.
Autor do requerimento, o vereador Ramiro Rosário (Novo) afirma que há “inconsistências e contradições” entre a fala de Voigt na CPI, em março, e a fala na Câmara no ano passado, logo após o incêndio.
Ramiro também é autor do requerimento que solicita aos órgãos públicos de polícia um pedido de condições especiais de segurança à Glaucio Oxley da Rosa, sobrevivente do incêndio que irá prestar um novo depoimento em sessão fechada, restrita aos vereadores que integram a comissão.
