O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, 2, a Lei Complementar nº 199/2023 – oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 178/2021, que simplifica pontos do Sistema Tributário Nacional, com veto parcial encaminhado pelo Presidente da República. A proposta inclui a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Além disso, institui o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) para, através de resoluções, efetivar processos de redução e simplificação tributária que abranjam todos os entes federados.
“Nós acompanhamos de perto a tramitação desse projeto no Congresso Nacional e, inclusive, ajudamos a obter uma conquista importante, que foi a inclusão de membros representantes dos contribuintes e das empresas nesse comitê, o que não estava originalmente previsto. Infelizmente, o presidente Lula vetou o trecho que incluía a participação dos contribuintes, mas lutaremos junto ao Parlamento para a derrubada deste veto”, destaca o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
“A lei tem potencial de melhorar muito o ambiente de negócios em todo o País, padronizando legislações e sistemas, simplificando para os empresários. Isso implica em redução de custo para os contribuintes e às próprias administrações tributárias”, pontua.
PLATAFORMA
A plataforma Representa+ é um ambiente virtual da Fecomércio-RS onde empreendedores podem ter participação ativa na formulação de leis que impactam direta ou indiretamente os seus negócios. Através da ferramenta, é possível consultar projetos em tramitação na esfera estadual e nacional, registrar opinião e atribuir grau de prioridade para atuação da Federação sobre as pautas, como ocorreu com o PLP 178/2021.
