Tag: Sistema Tributário Nacional
Empresários aprovam lei que simplifica obrigações tributárias para empresas
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, 2, a Lei Complementar nº 199/2023 - oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 178/2021, que simplifica pontos do Sistema Tributário Nacional, com veto parcial encaminhado pelo Presidente da República. A proposta inclui a criação do Estatuto Nacional...
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