A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção a uma empresa por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, sofreu advertência e multa de R$ 14,4 mil por ter violado três artigos da lei: o 41, que determina a nomeação da pessoa que ficará encarregada pela proteção de dados dentro da empresa; o 7º, sobre a base legal para processar os dados, e o artigo 5º; que trata da colaboração com o processo de fiscalização.
A Telekall é a única empresa privada que integra o primeiro grupo de oito processos administrativos – os outros sete são da administração pública – instaurados pela ANPD. Além desses, existem outros 16 casos em investigação, que podem ou não se transformar em processo. A punição à Telekall foi imposta em primeira instância. A companhia, que tem sede no Espírito Santo, pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor, composto pelos cinco diretores da ANDP.
