A tramitação do novo marco fiscal chegou ao fim, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, após a análise de quatro destaques apresentados ao texto. Os deputados rejeitaram todos e mantiveram a proposta apresentada pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA). O texto-base havia sido aprovado, na noite dessa terça-feira, por 372 votos a favor, 108 contrários e uma abstenção, e segue agora para a análise do Senado.
Os quatro destaques analisados foram propostos pelo PL. Três deles pediam análise em separado dos artigos adicionados recentemente pelo relator ao texto original. Um deles envolvia o artigo 7º, que retira o estouro da meta fiscal do rol de crimes de responsabilidade.
O quarto destaque pedia a retirada do texto-base das punições ao gestor público que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A justificativa dos parlamentares era que a proposta já havia sofrido uma série de alterações desde que o Executivo a apresentou, em abril.
O relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) prevê que o Fundo Constitucional do Distrito Federal se torne um gasto público não excepcional, o que possibilita cortes no repasse. O fundo é uma verba repassada pelo governo federal para o financiamento da segurança pública, da saúde e da educação da capital federal, e o valor é, atualmente, atualizado com o crescimento da Receita Corrente Líquida da União (RCL).
A mudança na dinâmica do fundo provocou conflito com a bancada do DF, que entende a alteração como um “prejuízo” aos recursos do fundo com o passar do tempo. Deputados e senadores da capital federal fizeram pressão para a retirada dessa mudança do texto, mas o relator não cedeu.
A chance de retirar a questão do conjunto das novas regras fiscais ficou para a votação do destaque, rejeitado em plenário.
O novo marco fiscal limita o crescimento da despesa a 70% do aumento da arrecadação do período anterior, ou seja, de julho a junho do próximo ano. Esse crivo fiscal corresponde ao ano em que houver superávit, situação prevista para os próximos anos pelo governo. O gasto também não vai poder ultrapassar 2,5% ao ano acima da inflação. Já em momentos de contração econômica, ou seja, de déficit, quando a arrecadação for menor do que o investimento estatal, o gasto não vai poder superar 50% do aumento da arrecadação e o valor mínimo permitido acima da inflação cai a 0,6% em relação aos gastos do ano anterior.
Cajado também incluiu gatilhos para obrigar o governo a fazer corte e contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. Se o governo não cumprir a meta, pode ter investimentos bloqueados. Nesse caso, o projeto estabelece a adoção, no ano seguinte ao do descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para a reposição de cargos vagos).
Alinhamento entre Congresso e governo
Nessa terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve reunido com Lira e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ao fim do encontro, o ministro afirmou que há consenso sobre a tramitação acelerada e a aprovação das pautas econômicas que estão no radar do governo.
