Nesta segunda-feira, 1º de maio de 2023, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 80 anos de sua adoção. Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo presidente Getulio Vargas, a legislação de 922 artigos em nove capítulos marcou a história das relações trabalhistas ao longo de décadas, com direitos e deveres para empregadores e trabalhadores, com normas para a relação de trabalho que vem mudando drasticamente nos últimos anos graças a mudanças também nas formas de empregabilidade.
Apesar dos críticos, há indicação até hoje de pontos fortes e positivos como a garantia de direitos trabalhistas essenciais, entre os quais o salário mínimo, o décimo terceiro salário, a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais – o que já vem se alterando no mundo recente – férias remuneradas, licença-maternidade e paternidade, entre outros. A CLT também estabeleceu normas de segurança e saúde no trabalho, criando condições para a proteção dos trabalhadores.
REFORMA TRABALHISTA
No entanto, a necessidade de alterações ficou evidenciada com Reforma Trabalhista de 2017. Com ela, a regulamentação do teletrabalho, a possibilidade de terceirização em atividades-fim das empresas, a flexibilização da jornada de trabalho, a instituição do acordo coletivo como forma de flexibilizar a legislação trabalhista, entre outras.
Mas, mesmo passados 80 anos, há quem busque os benefícios desta legislação. Neles se incluem 58,8 milhões de trabalhadores brasileiros, o equivalente a 55% da força de trabalho do primeiro trimestre de 2023 que, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são considerados informais, desalentados e desempregados, além daqueles trabalhadores por conta própria.
