A versão do projeto de lei das Fake News apresentado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) estabeleceu que a imunidade parlamentar deve ser estendida para o ambiente online. Assim, deputados e senadores não serão punidos por compartilhar conteúdo, mesmo que ilegal, nas plataformas digitais. O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, deve ser votado no plenário na próxima terça-feira (2).
A posição sobre a imunidade parlamentar na internet contrapõe a visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que argumenta que o direito à liberdade de expressão não pode ser usado como alegação para cometer agressões contra as instituições democráticas.
O ministro entregou ao Congresso Nacional uma proposta com quatro sugestões ao projeto de lei. Uma delas é a inserção de crimes tipificados no Código Penal que poderiam autorizar a remoção de conteúdo sobre “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.
