A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas pela vítima. A proposta segue para a sanção presidencial.
De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, passou com emendas de redação, apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.
De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de dependentes dela.
