Ministro também autorizou apurar autoria de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias MilitaresO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Corte vai processar e julgar os atos de vandalismo que ocorreram em Brasília, em 8 de janeiro, independente dos investigados serem civis ou militares.
Moraes também autorizou a abertura de investigação para apuração de autoria de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares relacionados à manifestação que resultou na depredação dos edifícios da praça dos Três Poderes.
“Em decisão anterior, afirmei que absolutamente todos os envolvidos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”, afirmou.
“A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”, escreveu o ministro.
Segundo Moraes, a Justiça Militar não detém competência para investigar os crimes de atos terroristas, inclusive, preparatórios, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, e que essas situações não distinguem servidores públicos civis e militares, sejam dos Estados ou das Forças Armadas.
Moraes explicou ainda que o Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição.
