Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a continuidade do orçamento secreto. O mecanismo, conhecido tecnicamente como “emendas do relator”, permite que o Poder Executivo repasse recursos a parlamentares, para que destinem a verba para obras nos estados e nos municípios de origem.
Ao argumentar sobre o tema durante a sessão, Lindôra Araújo afirmou que o que se exige são critérios de transparência. Suspenso após a manifestação, o julgamento só vai ser retomado na próxima quarta-feira. Nesta quinta-feira, não vai haver sessão por conta do Dia da Justiça.
Para Lindôra, o Congresso Nacional detém legitimidade para criar regras sobre o tema e participar da distribuição do orçamento. A vice-procuradora-geral afirmou que as ações apresentadas na corte não questionaram os repasses em si, mas regras de transparência, que já vêm sendo adotadas pelo Congresso.
“De certa forma, os políticos estão lá pelo voto popular. A transparência é necessária e pelo que entendo, já está sendo feita. A ADPF [Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental] foi para colocar transparência no orçamento secreto”, disse.
Ainda de acordo com Lindôra, as primeiras denúncias sobre irregularidades nos repasses ocorreram em publicações na imprensa, mas ela criticou os veículos de comunicação e argumentou que o fato de ser publicada por plataformas jornalísticas não significa que a informação procede.
A relatora das ações é a ministra Rosa Weber, que leu o relatório sobre o caso no começo da sessão. As ações foram apresentadas pelo PSD, PSol e pelo Partido Verde questionando a constitucionalidade dos repasses.
Somente neste ano foram repassados R$ 11,5 bilhões aos parlamentares de recursos administrados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e R$ 5 bilhões administrados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
De acordo com informações obtidas pelo R7 junto a fontes no STF, a tendência é de que a Corte entenda que os repasses ferem a Constituição, vedando esse tipo de prática, ou mantendo o orçamento secreto, mas com regras que garantam a publicidade da distribuição do dinheiro.
O julgamento pode ser interrompido se algum dos ministros pedir vista, ou seja, mais tempo para avaliar o caso. Assim, a troca de governo pode ocorrer sem uma definição sobre o tema.
No entanto, existe a possibilidade de que a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, conceda uma decisão liminar suspendendo temporariamente os repasses, até que o orçamento secreto seja julgado definitivamente.
Possibilidade de indefinição
O julgamento pode ser interrompido se algum dos ministros pedir vista (mais tempo para avaliar o caso). Nesse caso, a troca de governo ocorreria sem uma definição sobre o tema.
No entanto, existe a possibilidade de que a presidente do STF, ministra Rosa Weber, conceda uma decisão liminar suspendendo temporariamente os repasses, até que o orçamento secreto seja julgado definitivamente.
