5A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada na quarta-feira, no Senado Federal, é uma alternativa para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, que vai voltar a ser chamado de Bolsa Família, no valor de R$ 600, com o adicional de R$ 150 por filho de até seis anos. O texto prevê também tirar outras despesas do teto de gastos, não só o benefício social.
Entraram na excepcionalidade fiscal os gastos com projetos socioambientais e que tratem sobre mudanças climáticas, desde que custeados por doações. Os valores gastos com universidades federais a partir de arrecadação própria das instituições também ficarão de fora do teto.
Buscando aumentar os recursos para investimentos, a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também sugere estourar o teto em até R$ 22,9 bilhões. O montante é referente a a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021.
Quase R$ 200 bilhões extras em 2023
Na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), já eram previstos R$ 105 bilhões para pagar R$ 405 por família do Auxílio Brasil. Pela PEC, o benefício social fica permanentemente fora do teto de gastos e, em 2023, esse montante já previsto vai virar espaço orçamentário para que a equipe de transição consiga honrar com promessas de campanha feitas por Lula.
Outros R$ 70 bilhões serão adicionados para bancar o incremento do Auxílio Brasil, somando R$ 175 bilhões para o programa. Ao somar os quase R$ 23 bilhões para investimentos, o novo governo vai ter cerca de R$ 198 bilhões para gastar em 2023 fora do teto de gastos.
Pela proposta, as despesas excepcionais com universidades federais e programas socioambientais não contarão com recursos diretos da União. Sendo assim, esses valores não foram contabilizados ao montante extra.
Promessas de campanha
A PEC não elenca para quais áreas o espaço orçamentário aberto na LOA vai ser usado. Fica a cargo da equipe de transição definir a alocação. Apesar de haver clima para votar a proposta a fim de honrar com o incremento do Auxílio Brasil, aliados de Lula buscarão pacificar com parlamentares da oposição o destino da folga fiscal.
Os 31 grupos temáticos da equipe de transição trarão as sugestões de gastos. A saúde, por exemplo, quer R$ 22 bilhões para garantir medicamentos do Farmácia Popular, a realização de cirurgias eletivas a fim de zerar a fila do Sistema Único de Saúde (SUS), aplicação na saúde indígena e financiamento com o Mais Médicos.
Outras prioridades já anunciadas são o aumento real do salário mínimo, a manutenção do Merenda Escolar, investimento no Minha Casa Minha Vida, recursos para Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e garantia de continuidade de obras essenciais, sobretudo as ligadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Impasses
Com a proposta de manter a excepcionalidade do teto de gastos permanentemente, há restrição de parlamentares em aprovar o texto nesse formato. Ainda assim, há apoio por parte do conselho dos 14 partidos da base de Lula. Em busca de mais adesão, a proposta pode ser alterada.
Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue para Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.
