Ao menos 25 vetos presidenciais seguem aguardando a análise dos parlamentares, trancando a pauta de votação no Congresso Nacional. Os textos terão de ser votados antes de outros itens, como a PEC da Transição, — proposta pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —, e o Orçamento Federal de 2023. No entanto, ainda não há previsão de quando deva ocorrer a próxima reunião do Congresso.
O veto mais antigo é o 46/2021, sobre crimes contra o Estado democrático de direito e criminalização das fake news. Sancionada em setembro de 2021, a lei sofreu diversos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL), inclusive com oposição a um capítulo inteiro, sobre o direito à livre manifestação.
O trecho prevê pena de prisão, de até 12 anos, para quem impedir manifestações pacíficas de partidos políticos, movimentos sociais ou grupos culturais e religiosos mediante violência ou grave ameaça. Bolsonaro também vetou o trecho que eleva a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.
Outro veto que aguarda análise é o 52/2022 sobre pontos da Medida Provisória 1.116/2022, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, e que prevê regras mais flexíveis de trabalho para as mulheres, além de medidas de apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade.
Bolsonaro vetou o trecho da MP que previa a possibilidade de formalizar as medidas por meio de acordo individual com os empregados “quando mais vantajosas à empregada ou empregado”, ficando autorizada apenas a formalização por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Os parlamentares também devem analisar o veto do presidente ao despacho gratuito de bagagens em voos domésticos, o 30/2022. Bolsonaro sancioou a lei em junho de 2021, mas vetou ess trecho, alegando contrariedade ao interesse público, tendo em vista que, na prática, os custos dos serviços aéreos podem aumentar.
Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
PEC da Transição e Orçamento
A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), corre contra o tempo para aprovar a PEC da Transição, matéria que prevê a liberação de verba acima do teto de gastos para poder financiar as promessas de campanha do petista, como o Auxílio Brasil de R$ 600.
O relator do Orçamento Federal 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a expectativa é votar a proposta até o dia 15 de dezembro. O texto deve ser apresentado nesta terça-feira pelo vice-governador eleito, Geraldo Alckmin (PSB).
