A prefeitura de Porto Alegre protocolou na Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que regra o repasse dos honorários de sucumbência aos procuradores do Município nos processos que envolvam a Fazenda Pública municipal. O texto leva em consideração posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito dos advogados públicos a receberem os honorários.
Porto Alegre é a única capital do país e um dos únicos municípios da Região Metropolitana que ainda não destina os honorários aos procuradores. O projeto prevê que terão direito a receber os honorários procuradores municipais da ativa e procuradores aposentados por um período de cinco anos. Vinte por cento dos recursos arrecadados a título de honorários serão distribuídos por cota adicional conforme os resultados alcançados.
Cinco por cento dos valores arrecadados a título de honorários serão destinados ao Fundo de Reaparelhamento da PGM. O valor dos honorários devidos será calculado sobre o saldo apurado e consolidado mensalmente, respeitado o teto remuneratório. Em Porto Alegre, a estimativa é de que cada procurador receba, mensalmente, cerca de R$ 3 mil brutos a título de honorários. Os valores não serão incorporados às aposentadorias.
Pensionistas, procuradores afastados para exercer cargo público eletivo, procuradores em licença para tratar de interesses particulares, procuradores cedidos e procuradores aposentados antes de 16 de março de 2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil, não receberão honorários. Só no STF, o tema foi discutido e julgado em cinco ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 6053, 6197, 6181, 6171 e 6165.
