A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu que a Corte julgará no plenário virtual três decisões do ministro Edson Fachin que suspenderam de forma provisória trechos de decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a aquisição de munições e a posse de armas. O julgamento terá início nesta sexta-feira (16) e vai até a próxima terça (20).
Ao barrar trechos dos atos assinados por Bolsonaro, Fachin citou risco de violência política no país em virtude do período eleitoral. Segundo ele, o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política” no país e urge a concessão de medida cautelar “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”.
Fachin determinou, por exemplo, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada para pessoas que demonstrarem, por razões profissionais ou pessoais, efetiva necessidade. Além disso, o ministro ordenou que o quantitativo de aquisição de munições deve se limitar ao que for necessário à segurança dos cidadãos.
Ainda de acordo com o ministro, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada para ações de segurança pública ou de defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal.
Os decretos de Bolsonaro foram questionados no STF por partidos de oposição e aguardavam julgamento há mais de um ano, quando foram alvo de pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Por ser relator dos processos que contestam os decretos, Fachin decidiu de maneira individual impor restrições às normas editadas pelo presidente da República.
