A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais). Atualmente, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil ou R$ 6,75 mil mensais. Caso o projeto tenha sua aprovação final, o limite passará para R$ 144 mil por ano ou cerca de R$ 12 mil mensais.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a votação no plenário da Câmara. Além disso, a proposta indica a elevação de contratação de pessoal de um para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
