Está na mão do presidente Jair Bolsonaro a decisão de sancionar, ou não, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (7), que cria regras para que distribuidoras de energia repassem, integralmente, R$ 48 bilhões aos consumidores recolhidos em créditos tributários referentes à incidência indevida de PIS/Cofins na conta de luz. O projeto busca destravar o uso dos créditos decorrente de um processo judicial que se arrastou por 15 anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, determinando um saldo de R$ 60 bilhões pago a mais. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informa que já utilizou R$ 12 bilhões para reduzir a tarifa nos últimos anos. As distribuidoras, que ingressaram com a ação judicial, queriam ficar com parte dos créditos.
O projeto para regulamentar o uso desses créditos foi aprovado semana passada pelo Senado e nessa terça, pela Câmara, com apoio de todos os partidos. A proposta diz que a Aneel deve decidir pelo repasse dos créditos aos consumidores no primeiro processo de definição tarifária após as decisões judiciais.
