A Câmara aprovou o projeto de lei que cria um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. Pelo texto, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é permitido atualmente. O texto ainda precisa do aval dos senadores.
De autoria do agora ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, quando ele integrava a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto determina que a operacionalização desse serviço fique a cargo de instituições privadas gestoras de garantias (IGGs), enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve ficar deve ficar responsável pela regulamentação e o Banco Central, pela supervisão.
Desta forma, se uma pessoa comprar um carro ou uma casa, por exemplo, em alienação fiduciária, poderá usar esse bem como garantia em outras operações financeiras, exceto quando há inadimplência nos pagamentos. Atualmente, em casos como esse, o indivíduo não tem a propriedade do bem até que o empréstimo seja quitado.
O relator da proposta, o deputado João Maia (PR-RN), no entanto, inseriu um mecanismo que institui o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplência dos contratos de alienação fiduciária.
