O governo do Estado divulgou nesta quarta-feira detalhes do processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A apresentação, comandada pelo governador Ranolfo Vieira Junior, no Palácio Piratini, contou ainda com as presenças dos secretários da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, e da Casa Civil, Arthur Lemos, além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Antes do início da coletiva de imprensa, o chefe do Executivo sancionou o Projeto de Lei que prevê o Teto de Gastos para o Rio Grande do Sul pelos próximos dez anos. A matéria, considerada o último passo para adesão do Estado ao RRF havia sido aprovada nessa terça-feira na Assembleia Legislativa, com 32 votos a favor e 13 contra.
O Piratini estima, agora, que a resposta por parte do Ministério da Economia sobre a adesão ao regime seja dada em até duas semanas. Após, o documento segue para o presidente da República, para homologação.
De acordo com secretário Marco Aurélio Cardoso, com a proposição sancionada, o governo abre mão de 6,5 bilhões em arrecadação ao evitar uma nova majoração de ICMS até 2026. O plano prevê que a dívida total, hoje estimada em R$ 74 bilhões, deve ser paga até o ano de 2048. Já o valor que deixou de ser repassado mensalmente à União, desde julho de 2017, de R$ 16,4 bilhões, integra uma negociação em separado, com prazo de 30 anos para quitação.
“O Regime de Recuperação Fiscal permite um equacionamento no pagamento dessa dívida, uma vez que o Rio Grande do Sul não consegue pagar a parcela cheia – R$ 4 bilhões ao ano – o equivalente a quase três folhas do Executivo -, tendo inclusive ficado quase cinco anos com uma liminar (que suspendeu o pagamento). Agora, estamos em uma situação mais favorável, os salários estão em dia, baixamos o ICMS, o Estado está investindo, mas precisamos de tempo para voltar a pagar a parcela integralmente”, explicou o secretário. Caso a adesão seja confirmada, a primeira parcela a ser paga à União vai ser de R$ 400 milhões, ao longo de 2023.
Além da quitação da dívida de forma escalonada, o adesão ao regime também vai permitir, conforme o Piratini, a contratação de uma operação junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para sanar as dívidas com precatórios, que correspondem a um estoque de R$ 16 bilhões, até 2029.
Durante o processo, a atual gestão estadual sofreu duras críticas de entidades e deputados de oposição, já que no entendimento deles, a dívida com a União já está paga e a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF “engessa” as próximas duas gestões, além de congelar investimentos em áreas essenciais. Sobre isso, o titular da Fazenda respondeu com questionamentos, e apontou que os problemas eram oriundos da falta de planejamento, combinada com irresponsabilidade fiscal.
“Por acaso nos últimos anos foram feitos investimentos relevantes no RS? Por acaso o Estado vinha fazendo reajustes aos servidores, antes das reformas? Por acaso nos últimos anos o Estado tinha impostos baixos? Eu acho que não tinha nada disso e não existia o regime. Falta de investimentos, salário atrasado e imposto majorado são coisas que a sociedade conhece muito bem fora do regime, antes que as reformas fossem feitas”, ressaltou.
Durante a apresentação desta quarta, o governador Ranolfo Vieira Junior deixou claro que o plano não é estático, ou seja, vai passar por uma revisão obrigatória a cada dois anos. Além disso, abre a possibilidade de que as próximas gestões possam cancelar o acordo com o governo federal. Para isso, vai ser necessário o envio de um projeto à Assembleia Legislativa. O plano também pode ser extinto caso haja litígio entre as partes, caso o Rio Grande do Sul consiga atingir o equilíbrio fiscal antes do prazo, fique inadimplente ou contestar a dívida judicialmente.
Há sete anos, o Rio Grande do Sul tenta aderir ao regime. O último pedido, feito no fim do ano passado, recebeu aval da União em janeiro.
