O Brasil já tem um Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O ato do Governo Federal, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quinta-feira, 13, define metas, diretrizes, projetos, programas e ações para um horizonte de 20 anos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305, em agosto de 2010, estabelecendo instrumentos para avanços na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no País. Essa lei estabeleceu o conteúdo mínimo para o Planares.
“O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, portanto, representa a estratégia de longo prazo em âmbito nacional para operacionalizar as disposições legais, princípios, objetivos e diretrizes da Política”, diz a Secretaria Geral em nota. Segundo informou o governo, o conteúdo do plano recebeu contribuições em audiências públicas regionais e nacionais, realizadas para possibilitar maior participação da sociedade.
“Assim, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos atende aos interesses da Administração Pública, uma vez que possibilita a materialização de importante instrumento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, aguardado desde 2010, e contribui para maior previsibilidade e segurança jurídica, mostrando-se medida oportuna e conveniente que repercute de forma positiva para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.”.
O D.O.U. também trará a apresentação do Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+), norma que visa reduzir o descarte inadequado de resíduos, a poluição decorrente, bem como aumentar a reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequadas aos resíduos sólidos.
Permite também a remuneração de catadores de resíduos sólidos pelos serviços ambientais prestados, sob a forma de Recicla+, que serão adquiridos pelas empresas interessas com vistas a cumprir as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
