O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou nesta quinta-feira, a fixação em R$ 1,0060 a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o óleo diesel S10, o mais usado no país. Dados do Confaz indicam que o congelamento já reduziu em R$ 1 bilhão mensais os recursos de ICMS dos combustíveis para os Estados até fevereiro de 2022, subindo para R$ 1,15 bilhão a partir deste mês.
A decisão atende a determinação da lei complementar nº 192 de 2022, que define a adoção de uma alíquota uniforme. A nova regra, que passa a valer a partir de 1º de julho, contém em anexo um subsídio de ajuste de equalização de carga, cuja repercussão não ultrapassará a arrecadação em vigor para o Estado, a partir do parâmetro do congelamento de novembro.
A medida valerá a partir de 1º de julho para que os Estados possam ajustar o sistema que administra a distribuição de arrecadação, além o programa da nota fiscal eletrônica para o novo modelo de tributação do ICMS seja adaptado. Até lá os valores congelados de novembro de 2021 desse combustível continuarão sendo aplicados.
