O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disse em nota nessa segunda-feira que não foi oficialmente intimado decisão liminar do STF que proibiu o governo federal de usar o Disque 100, um serviço de denúncias para receber ligações de pessoas que quisessem reclamar da exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. A pasta sob o comando de Damares Alves disse também que aguarda orientações da AGU (Advocacia-Geral da União) para se posicionar sobre o mérito.
A autorização para que o disque-denúncia funcionasse como um canal para queixas contra a imunização foi dada por uma nota técnica do ministério, que entendeu que a exigência de apresentação de certificado de vacina poderia acarretar violação de direitos humanos e fundamentais.
Lewandowski determinou a suspensão da nota técnica por considerar que o governo federal passou a usar o Disque 100 fora de suas finalidades institucionais. Segundo ele, a mensagem que a nota técnica traz “acaba por desinformar a população, desestimulando-a de submeter-se à vacinação contra a Covid-19”, e presta “um desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos da Federação”.
O MInistério também afirmou na nota que “jamais divulgou em seus canais institucionais qualquer orientação ao cidadão sobre o uso do Disque 100 no recebimento de denúncias relacionadas à vacinação”.
No entanto, ao lançar o serviço em janeiro, a pasta afirmou “que a apresentação do passaporte vacinal como condição para acesso pode ferir dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, em depreciação de diversos princípios, como liberdade, convicção filosófica, de crença, de autonomia do indivíduo e da legalidade”.
Veja a íntegra da nota do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
“O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não foi oficialmente intimado da noticiada decisão liminar na ADPF 754, e aguarda orientações da AGU para se posicionar sobre o mérito. No entanto, informamos:
1. Desde que foi criado, e até o presente momento, o Disque 100 sempre recebeu todas as denúncias de alegadas violações de direitos humanos, sejam elas quais forem, bastando a informação do cidadão de que seus direitos foram desrespeitados.
2. Os atendentes do Disque 100 acolhem todas as denúncias sem fazer juízo de valor sobre seu teor. Sequer dizem ao cidadão se este está certo ou errado em sua demanda. Esta avaliação cabe aos órgãos aos quais as denúncias são encaminhadas.
3. O Ministério reiterou inúmeras vezes, e reafirma, que não é contrário a qualquer campanha de vacinação. Entretanto, posiciona-se que o legado do combate à pandemia não pode ser a supressão de direitos.
4. Por fim, esclarecemos que o Ministério jamais divulgou em seus canais institucionais qualquer orientação ao cidadão sobre o uso do Disque 100 no recebimento de denúncias relacionadas à vacinação”.
