O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o governo federal de usar o Disque 100, um serviço de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, para receber ligações de pessoas contrárias à exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. A decisão atende a uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade.
A autorização para o disque-denúncia funcionar como um canal para queixas contra a imunização veio através de nota técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A Pasta entendeu que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais.
Lewandowski determinou a suspensão da nota técnica por afirmar que o governo federal passou a usar o Disque 100 fora das finalidades institucionais. Segundo ele, a mensagem da nota técnica “acaba por desinformar a população, desestimulando-a de submeter-se à vacinação contra a Covid-19” e presta “um desserviço ao esforço de imunização empreendido pela autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos da Federação”.
No mesmo despacho, Lewandowski decidiu que o Ministério da Saúde deve rever uma nota técnica da pasta que recomenda o uso da vacina da Pfizer/BioNTech em crianças de 5 a 11 anos, porém de forma não obrigatória.
Para o magistrado, “cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19”.
Lewandowski também defende a validade do comprovante de vacinação contra a Covid-19. “A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei.”
