Maioria do STF autoriza expansão do Auxílio Brasil em 2022

Corte entendeu que atendimento aos mais pobres é obrigação do Estado e não deve emperrar na lei eleitoral caso seja respaldado

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil / Divulgação / CP

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a expansão do Auxílio Brasil — programa social que substituiu Bolsa Família — mesmo em ano eleitoral. A legislação veda aumento de gastos com esse tipo de política a partir de 1º de janeiro do ano corrente do pleito. No entanto, para os magistrados, o alargamento do programa pode ocorrer para cumprir decisão da Justiça.

Pelo menos oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e entenderam que a lei eleitoral não pode limitar as ações do governo para cumprir determinações da Justiça. Gilmar afirmou que o combate à pobreza e à extrema pobreza é obrigação do Estado e não pode ser visto como medida de finalidade meramente eleitoreira.

Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes. O ministro Kássio Nunes não havia votado até a publicação desta matéria. O julgamento começou no dia 12 e se encerra nesta segunda-feira.

O governo tenta obter recursos para pagar a primeira parcela de R$ 400 ainda neste ano. Uma das hipóteses é usar recursos que serão liberados caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios seja aprovada pelo Senado. Atualmente, o valor do Auxílio Brasil fica na média de R$ 224 e atende 14,9 milhões de pessoas.