A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei incluindo os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamada de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriunda do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.
No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também terão acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.
Para os caminhoneiros, o texto estabelece um limite de enquadramento diferenciado. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil ao ano. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.
“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.
A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos possam ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.
Comitê gestor
Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.
