A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou os pedidos de liminar de deputados federais e partidos políticos para suspender a tramitação e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Weber é a relatora de três ações na Corte que alegavam ter havido desrespeito às regras da Câmara na aprovação do texto em primeiro turno.
A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (4), com apenas quatro votos de vantagem em relação ao número mínimo exigido para projetos de alteração da Constituição. As PECs precisam ser aprovadas pela Câmara com pelo menos 308 votos a favor em cada um dos dois turnos de votação. A votação em segundo turno da PEC dos Precatórios está prevista para esta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados.
A possibilidade de reversão de votos dentro das bancadas do PDT e do PSB, partidos de oposição que tiveram parte significativa de suas bancadas votando favoravelmente à proposta, também fez com que os líderes da base do governo buscassem trazer o maior número possível de deputados que possam votar a favor do texto nesta segunda rodada de votação. Os dois partidos da oposição deram 25 votos favoráveis à proposta, o que foi decisivo para a aprovação do texto em primeiro turno.
Há um movimento na oposição para tentar reverter esses votos e derrubar a proposta no segundo turno. O mesmo ocorre dentro das legendas, com atuação da Executiva nacional dos dois partidos. O governo atua para ampliar os votos, pois muitos parlamentares da base faltaram à sessão.
O Ministério da Cidadania afirmou que a ampliação do número de beneficiados do Auxílio Brasil vai depender da aprovação da PEC dos Precatórios. Segundo a pasta, todos os 14,6 milhões que eram do Bolsa Família receberão o pagamento do novo benefício a partir de 17 de novembro. Outros 2,4 milhões só serão incluídos em dezembro, caso a proposta seja aprovada.
A PEC dos Precatórios se tornou a solução ao dar um “drible” no teto de gastos. Na regra atual, o teto é corrigido pelo IPCA apurado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Já a inflação é apurada com base no período de janeiro a dezembro. A ideia é corrigir o teto pelo índice observado de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da lei orçamentária.
“Se aprovada a PEC 23/2021 pelo Poder Legislativo, o Auxílio Brasil será ampliado para mais de 17 milhões de famílias, o que representa cerca de 50 milhões de brasileiros, ou aproximadamente um quarto da população. Com isso, será zerada a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único e habilitadas ao programa”, afirmou o ministério em nota.
