A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para confirmar a liminar expedida pela ministra Rosa Weber e para suspender os repasses das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto. Além disso, de acordo com o entendimento da Corte, o Congresso e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar os repasses.
As emendas de relator são montantes repassados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos em cada estado. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. No entanto, para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que descrevam, por exemplo, qual parlamentar recebe a verba e para que o dinheiro vai ser usado.
A ministra Rosa atendeu pedido de partidos políticos e suspendeu o envio do dinheiro até que o caso tenha o mérito analisado pelo Supremo. Ela entende que o orçamento secreto ocorre de maneira espúria, e por isso, deve ser suspenso.
Ao acompanhar o voto da ministra Rosa, Carmen Lúcia afirmou que os valores são usados para negociações entre o governo e os parlamentares. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, escreveu a ministra.
Divergência
O ministro Gilmar Mendes deu o primeiro voto divergente. Ele argumentou que os recursos bloqueados [pela liminar] “são destinados à construção de hospitais, à ampliação de postos de atendimento ou a quaisquer outras finalidades de despesa primária que podem ser destinados a todas as unidades federativas nacionais e que terão sua execução simplesmente paralisada até o julgamento de mérito desta ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental]”.
De acordo com o voto de Gilmar Mendes, a suspensão integral e imediata da execução dos recursos orçamentários é mais prejudicial do que a inconstitucionalidade da medida.
