A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios está prevista para esta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira passada (3), a proposta foi aprovada na Casa com apenas quatro votos de vantagem em relação ao número mínimo exigido de propostas que mudem a Constituição. As PECs precisam ser aprovadas pela Câmara com pelo menos 308 votos a favor em cada um dos dois turnos de votação.
A possibilidade de reversão de votos dentro das bancadas do PDT e do PBS, partidos de oposição que tiveram parte significativa de suas bancadas votando favoravelmente à proposta, também fizeram com que os líderes da base do governo buscassem trazer o maior número possível de deputados que possam votar a favor do texto nesta segunda rodada de votações. Os dois partidos da oposição deram 25 votos favoráveis à proposta, o que foi decisivo para a aprovação do texto em primeiro turno.
Existe, portanto, um movimento na oposição para tentar reverter esses votos e derrubar a proposta no segundo turno. Esse movimento também ocorre internamente nas legendas, com atuação da Executiva nacional dos dois partidos. Do outro lado, o governo atua para ampliar os votos, porque muitos parlamentares da base faltaram à sessão.
Apesar da crítica de que o Auxílio Brasil teria sua fonte garantida caso o texto fosse aprovado, o governo teria de aprovar algum tipo de “afrouxamento” à regra do teto de gastos. Isso se dá porque a regra aprovada em 2016 determina que os gastos do governo devem ser limitados ao valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada.
A PEC dos Precatórios se tornou a solução dando um “drible” no teto de gastos. Na regra atual, o teto é corrigido pelo IPCA apurado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Já a inflação é apurada com base no período de janeiro a dezembro. A ideia é corrigir o teto pelo índice observado de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da lei orçamentária.
Com a alteração, o governo espera abrir um espaço de R$ 39 bilhões no próximo ano. Somando isso às mudanças em relação ao precatório, o espaço extra estimado seria de R$ 91,6 bilhões para novas despesas.
Apesar da pressa da Câmara, Pacheco não se comprometeu com a análise acelerada da proposta no Senado. O presidente da Casa afirmou que a possibilidade de que o texto passe pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não está excluída. Segundo Pacheco, a decisão será tomada em comum acordo com os líderes partidários.
