Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei (PLC 163/2021) encaminhado pelo Executivo que abre caminho para o processo de extinção da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). A proposta recebeu, durante sessão híbrida realizada nesta tarde, 41 votos a favor e 10 contra.
Segundo o texto, as competências da Metroplan serão, inicialmente, transferidas para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, pasta criada com a aprovação do mesmo projeto. Com isso, as atribuições da fundação, que é responsável pela fiscalização e controle do transporte intermunicipal de passageiros, serão compartilhadas até que o órgão tenha o enceramento total das atividades.
Além disso, no prazo de 180 dias, o governo deve enviar um projeto de lei propondo o regulamento das atividades da Metroplan pela secretaria, em relação à estrutura do sistema de fiscalização dos serviços de transporte metropolitano coletivo de passageiros, respectivas infrações, sanções e taxas.
Outras alterações
A aprovação do PLC 163 também confirma mudanças administrativas do Poder Executivo já anunciadas pelo governador Eduardo Leite. Entre elas, a consolidação da secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura; a atribuição da responsabilidade de fiscalização para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que passa a poder firmar convênios, termos de cooperação e contratar serviços de terceiros, em relação ao serviço de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres; além de mudanças na Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos cargos das subchefias Jurídica e Legislativa da Casa Civil, que serão ocupados por integrantes da carreira de Procurador do Estado, designados pelo PGE.
Além do texto principal, duas emendas apresentadas – de um total de cinco – foram aprovadas em plenário. Entre elas, uma de autoria do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que determina o fim dos pagamentos de honorários de sucumbência aos Procuradores do Rio Grande do Sul.
Segundo o parlamentar, desde que a medida entrou em vigor, o Estado já arcou com mais de R$ 20 milhões. Ainda conforme o deputado, o objetivo do texto do governo era “reforçar a ilegalidade do pagamento, que foi reconhecida pela Assembleia Legislativa, quando aprovou decreto legislativo, em dezembro de 2019, suspendendo a distribuição do benefício”.
