Na última sessão antes do recesso na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais deverão discutir, entre outros, o projeto que prevê uma série de mudanças administrativas, como o início do processo da extinção da Metroplan, como funciona atualmente. A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) é responsável, entre outras coisas, pela fiscalização e controle do transporte intermunicipal de passageiros.
Na gestão anterior, do governador José Ivo Sartori (MDB), foi aprovada pela Assembleia a extinção da fundação, o que não chegou a ser concretizada. Agora, o atual governo prevê, inicialmente, que as competências da fundação sejam transferidas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, a ser criada pelo mesmo projeto. Pelo texto do Executivo, essas competências serão compartilhadas enquanto não ocorrer o pleno enceramento das atividades.
Além disso, no prazo de 180 dias, o governo deverá enviar projeto de lei propondo o regulamento das atividades da fundação pela Secretaria, em especial “quanto à estruturação do sistema de fiscalização dos serviços de transporte metropolitano coletivo de passageiros, respectivas infrações, sanções e taxas”.
Outro projeto que pode ser votado hoje é o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A estimativa do governo estadual é de um déficit orçamentário de R$ 4,2 bilhões. Na previsão de receitas, são considerados a queda das atuais alíquotas extraordinárias de ICMS, cuja vigência é até o final de 2021, entre outros.
Projeto modifica estruturas
O projeto do Executivo confirma ainda mudanças administrativas já anunciadas pelo governador Eduardo Leite (PSDB) nas recentes alterações no secretariado, como fusões e desmembramento de secretarias. Entre as mudanças nas secretarias, consolida a do Meio Ambiente e Infraestrutura, o que gerou críticas do Sintergs e da Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Assema-RS). A crítica é que as duas áreas teriam objetivos “completamente distintos”. “É evidente o conflito de interesses entre as duas áreas”, pontua o presidente do Sintergs, Antonio Augusto Medeiros.
Outra mudança é em relação ao serviço de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres. O texto prevê que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão realizará a fiscalização do contrato e aprovará os projetos de engenharia apresentados pela concessionária. Assim, a pasta poderá firmar convênios, termos de cooperação e contratar serviços de terceiros. Neste aspecto, o deputado Carlos Búrigo (MDB) apresentou uma emenda, a única até o momento ao projeto, direcionando essas competências para a Secretaria de Logística e Transportes. A justificativa é de manter e concentrar “no órgão ao qual compete estabelecer a ‘política de transportes do Estado’”. A secretaria de Planejamento é comandada por Claudio Gastal, e a de Logística por Juvir Costella (MDB), que é do mesmo partido que Búrigo.
O projeto também trata de mudanças na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Prevê ainda, por exemplo, que os cargos das subchefias Jurídica e Legislativa da Casa Civil serão ocupados por integrantes da carreira de Procurador do Estado, designado pelo PGE.
