O Governo do Rio Grande do Sul tem menos de duas semanas para reverter a decisão judicial que suspendeu o leilão da CEEE-D, marcado para 31 de março, e não descarta recorrer às cortes superiores, em Brasília, para concluir o processo iniciado em 2019. O temor é de que a perda do prazo desencadeie o processo de caducidade da concessão da estatal, congelado em razão da venda.
Em entrevista ao programa Agora, da Rádio Guaíba, na manhã desta quinta-feira (18), o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, voltou a afirmar que a privatização é vital para a administração. Ele defendeu a modelagem do negócio, construída em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), prevendo R$ 50 mil como o lance mínimo no pregão.
“O processo de caducidade está aberto. Ele foi paralisado porque nós estamos dando andamento à venda, para que um acionista com capacidade financeira e de investimento faça os ajustes necessários e arque com os compromissos. A perda da concessão, que é o principal ativo da CEEE-D, vai acarretar ao Estado cobranças de mais de R$ 7 bilhões. Por isso que a modelagem chegou a este ponto”, ressalta Lemos.
Segundo o Palácio Piratini, o valor de outorga justifica-se, justamente, em razão do processo de cassação da companhia, que não atinge as metas de sustentabilidade financeira estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As dívidas acumuladas pela estatal, estimadas em R$ 4,8 bilhões, também apresentam-se como problema.
A CEEE-D deve R$ 2,8 bilhões só em ICMS – valor que também entraria nos cofres do Estado após a venda. “Se apegaram ao valor simbólico de R$ 50 mil. Quem comprar a companhia não vai pagar isso. Terá consigo todas as questões de passivos trabalhistas, empréstimos que somam R$ 1 bilhão, dívidas da previdência que somam mais R$ 1 bilhão. Estamos falando de um contexto”, explica o secretário-chefe da Casa Civil.
Justiça questiona modelagem
A liminar que suspendeu o leilão, assinada pela desembargadora Laura Louzada Jaccotteat, questiona os motivos para o comprador da CEEE-D não assumir um passivo de R$ 3 bilhões contraído pela CEEE-Par, que controla o grupo. A magistrada, que faz parte da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) também argumenta que a estatal é estratégica, já que distribui energia para grande parte do Estado.
O recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por outro lado, reitera que a privatização foi construída com transparência, e que a modelagem foi a alternativa possível frente à iminente perda do principal ativo da companhia. “Se tivéssemos tido eco na sociedade para vender lá atrás, em 2016, talvez tivéssemos valores mais positivos. O que se falava lá atrás não era para forçar a barra, era a realidade”, finaliza Artur Lemos.
Caso a decisão do TJ/RS seja revertida a tempo, as interessadas no negócio poderão enviar as suas propostas em 26 de março, cinco dias antes do pregão. Do contrário, a CEEE-D permaneceria sob o controle do Estado – desde que a concessão não seja cassada, fato que também pode inviabilizar a privatização dos demais ativos do grupo na área de geração e transmissão de energia.
