O leilão de privatização da CEEE-D – o braço de distribuição da CEEE –, marcado para 31 de março, está suspenso judicialmente. A liminar é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para garantir o leilão da primeira estatal a ser colocada à venda pelo governo Eduardo Leite, o Estado pode ainda entrar com recurso.
A desembargadora Laura Louzada Jaccotteat cita um passivo de mais de R$ 3 bilhões relativo a ICMS contraído pela CEEE-Par, controladora do grupo, e questiona os motivos para o comprador não assumir esse débito.
No texto, ela também coloca que “o mal maior é permitir-se a entrega de empresa estatal estratégica, que distribui energia elétrica para a maior parte das cidades gaúchas, em patamares aviltantes, como pelo menos por ora se está a concluir, envolvendo extinção nebulosa de vultoso débito fiscal.”
O edital de privatização, publicado pelo Piratini em dezembro de 2020, estabelece que o valor mínimo para as propostas é de R$ 50 mil. A venda da estatal pode trazer alguns benefícios ao governo gaúcho, como o aumento de investimentos na área de concessão, a volta do recebimento do ICMS, a eliminação dos passivos trabalhistas e o fim das contragarantias assumidas pelo RS.
